Tributação do Aviso Prévio Indenizado – Novas Regras
Foi publicado dia 17/08/2017, no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em GFIP quanto a incidência de INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado.
Desoneração da Folha de Pagamento – Revogação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 09.08.2017, a MP 794/2017, revogando a MP 774/2017, que trazia alterações nas regras da Desoneração da Folha de Pagamento.