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Como a reforma tributária vai padronizar a emissão de notas fiscais em todo o país

  • dezembro 2, 2025
  • Sem Comentários

A reforma tributária do consumo está mudando a lógica da emissão de notas fiscais no Brasil e, para a sua empresa, isso não é um detalhe técnico. A partir de 2026, o país entra na fase de testes do modelo de IVA dual, com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituindo tributos atuais e exigindo uma nova forma de registrar operações no dia a dia.

Ao mesmo tempo, a padronização nacional da NF-e, NFC-e e da NFS-e nacional muda profundamente o relacionamento entre empresas, municípios, estados e União. Não se trata apenas de um novo layout de XML. Trata-se de como você calcula impostos, integra o seu ERP e garante que a sua empresa continue faturando sem interrupções.

Para empreendedores, especialmente os fora do Simples Nacional, o recado é claro: esperar até 2026 significa assumir riscos desnecessários de rejeição de notas, autuações e paralisações de faturamento.


O que muda com a reforma tributária na prática

Do modelo fragmentado ao IVA dual (IBS + CBS)

A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, cria um modelo de IVA dual: o IBS, de competência compartilhada por estados e municípios, e a CBS, de competência federal.

Na prática, isso significa que:

  • tributos hoje fragmentados (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI, entre outros) caminham para um modelo mais integrado
  • a incidência se concentra no consumo, com regras mais claras de crédito e débito
  • o governo passa a contar com mecanismos de apuração assistida em tempo quase real, a partir das informações das notas fiscais

Para o empreendedor, o impacto aparece no dia a dia do faturamento. Cada operação registrada na nota fiscal passa a alimentar diretamente o cálculo de IBS, CBS e, quando for o caso, do Imposto Seletivo.


Padronização da NF-e e NFC-e: um layout único para o país

A nova NF-e preparada para IBS, CBS e Imposto Seletivo

Em novembro de 2025, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS, com as primeiras diretrizes oficiais do novo layout nacional.

Entre as principais mudanças, a NF-e e a NFC-e passam a contar com:

  • campos específicos para IBS, CBS e Imposto Seletivo, todos estruturados em XML
  • totalizadores mais claros, com créditos presumidos, regimes especiais e diferimentos destacados
  • finalidades padronizadas, com códigos oficiais para venda, devolução, transferência e outras operações
  • eventos de débito e crédito para ajustes e devoluções de forma padronizada

Isso permite que estados e municípios utilizem o mesmo sistema de apuração assistida, reduzindo espaço para interpretações divergentes e integrações paralelas.

Antes e depois da padronização da NF-e

AspectoAntes da padronizaçãoDepois da padronização (IBS/CBS)
LayoutDiferenças entre estados e versõesLayout nacional único definido pelo CGIBS
Tributos destacadosICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI, etc.IBS, CBS e Imposto Seletivo
TotalizadoresPouco alinhamento entre estadosPadrões para créditos, regimes especiais e difere
Eventos de ajusteRegras variáveis por UFEventos de débito/crédito padronizados
ApuraçãoFortemente descentralizadaApuração assistida, com visão nacional integrada

Essa convergência facilita tanto o trabalho dos fiscos quanto o dos desenvolvedores de ERP e dos responsáveis pelo faturamento nas empresas.

Exemplo prático

Imagine uma empresa que vende para clientes em três estados diferentes. Hoje, o time fiscal precisa acompanhar particularidades de cada UF na NF-e, o que aumenta o risco de erros.

Com o layout nacional da NF-e do IBS:

  • a empresa passa a utilizar a mesma lógica de campos em todas as vendas
  • o ERP se integra a um único padrão
  • o monitoramento de créditos e débitos de IBS e CBS ocorre de forma mais previsível

O resultado é menos retrabalho e mais segurança na automatização dos processos.


NFS-e nacional: fim da “colcha de retalhos” municipal

Do ISS municipal ao padrão nacional de serviços

Atualmente, cada município pode definir regras e layouts próprios de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que gera alta complexidade para empresas que prestam serviços em várias cidades.

Com a reforma tributária e a regulamentação complementar, a NFS-e padrão nacional torna-se obrigatória a partir de janeiro de 2026.

Pontos-chave dessa mudança:

  • todos os municípios devem aderir ao padrão nacional e ao ambiente da NFS-e
  • a utilização de modelos locais deixa de ser a regra e passa a se subordinar ao layout federal
  • a não adesão pode implicar sanções e perda de transferências voluntárias da União para o município, o que acelera a convergência

Centralização do cálculo e validação dos tributos

Com o novo modelo, a validação dos tributos deixa de acontecer isoladamente em cada prefeitura. Em vez disso:

  • a Sefin Nacional passa a realizar o cálculo unificado de IBS e CBS, destacando os tributos “por fora”
  • o grupo “IBSCBS” da NFS-e nacional concentra dados como regimes especiais, reembolsos, operações com imóveis e informações detalhadas do tomador
  • o ambiente nacional reduz divergências de entendimento e dá mais previsibilidade às empresas

Notas Técnicas recentes (como a NT 004/2025 e atualizações correlatas) vêm ajustando o layout da NFS-e nacional justamente para acompanhar a reforma tributária do consumo.

O que muda para quem presta serviços

Para empresas de serviços, especialmente as que atuam em múltiplas cidades, a mudança é significativa:

  • o time de faturamento deixa de operar dezenas de layouts distintos
  • obrigações acessórias tendem a se alinhar ao padrão nacional
  • a conciliação fiscal e contábil se torna mais clara, com cruzamento de dados facilitado

Por outro lado, a tolerância a erros diminui. A padronização aumenta a capacidade do fisco de identificar inconsistências em tempo reduzido.


O papel dos Comitês Gestores e da governança tributária

Os Comitês Gestores da reforma tributária, em especial o CGIBS, concentram atribuições estratégicas:

  • definir, revisar e publicar o layout padrão nacional das notas fiscais
  • administrar o sistema de apuração assistida de IBS, CBS e Imposto Seletivo
  • integrar sistemas estaduais, municipais e federais, reduzindo exigências duplicadas
  • produzir cartilhas, manuais e notas técnicas para orientar contribuintes e desenvolvedores

Para o empreendedor, isso significa que as referências oficiais se tornam mais centralizadas e confiáveis. Em vez de consultar dezenas de normas locais, sua empresa passa a acompanhar um conjunto menor de diretrizes nacionais, complementadas por regras específicas onde necessário.


O que sua empresa ganha com a padronização das notas fiscais

Apesar do esforço de adaptação, a padronização traz benefícios concretos para o negócio:

  1. Mais previsibilidade
    Um layout único reduz dúvidas interpretativas, diminui conflitos entre fiscos e dá mais segurança ao planejamento tributário.
  2. Menos erros e rejeições de notas
    Com campos e regras padronizados, o risco de preenchimento incorreto cai. Além disso, o ERP consegue implementar mais validações automáticas antes do envio ao fisco.
  3. Integração mais fluida com o ERP
    A padronização do XML facilita integrações, conciliações e auditorias internas. A equipe de TI trabalha em cima de referências oficiais consolidadas.
  4. Créditos e débitos organizados em tempo quase real
    O modelo não cumulativo exige controle rigoroso dos créditos. Com a nova NF-e e a NFS-e nacional, o sistema passa a refletir com mais precisão a posição tributária da empresa.
  5. Menos dependência de legislações exclusivamente locais
    Embora normas estaduais e municipais continuem existindo, a base operacional se ancora em padrões nacionais. Isso reduz a sensação de “regras que mudam a cada cidade”.

Ao aproveitar bem essa transição, a empresa transforma uma obrigação legal em ganho de eficiência.


Erros comuns dos empreendedores diante da reforma tributária

Mesmo com o tema em evidência, muitos negócios ainda cometem erros que aumentam o risco operacional. Entre os mais frequentes:

  1. Tratar 2026 como algo distante
    O calendário oficial avança, mas várias empresas ainda não começaram a testar o novo layout de NF-e ou a NFS-e nacional em ambiente de homologação.
  2. Deixar o ERP por último
    Alguns empreendedores esperam “a lei entrar em vigor” para depois conversar com o fornecedor de sistemas. Esse movimento atrasa parametrizações críticas.
  3. Subestimar o impacto em contratos e precificação
    A migração para IBS e CBS afeta margens, repasses de preço e cláusulas contratuais. Ignorar isso pode corroer resultados.
  4. Centralizar tudo em uma única pessoa
    Quando apenas uma pessoa entende a nova lógica tributária, a empresa fica vulnerável. A transição exige envolvimento mínimo de finanças, fiscal, TI e comercial.
  5. Não documentar processos
    Sem fluxos claros de emissão, conferência e correção de notas, a empresa depende da memória das pessoas. Em contextos de mudança, isso gera ruído.

Reconhecer esses erros agora é a forma mais simples de evitá-los.


Checklist: como sua empresa deve agir

Use este checklist como referência prática para o seu planejamento:

  1. Mapeie todas as operações de faturamento
    Liste tipos de notas emitidas (NF-e, NFC-e, NFS-e), naturezas de operação, estados e municípios atendidos.
  2. Converse com o fornecedor de ERP
    Verifique cronograma de atualização para o layout da NF-e do IBS e para a NFS-e nacional. Confirme se há ambiente de testes disponível.
  3. Revise cadastros de produtos e serviços
    Ajuste NCM, CEST, códigos de serviço e regras de tributação. A padronização expõe inconsistências que antes passavam despercebidas.
  4. Implemente um piloto de emissão no novo modelo
    Emita notas em ambiente de homologação com os layouts atualizados. Simule cenários de devolução, descontos e regimes especiais.
  5. Treine o time de faturamento e fiscal
    Mostre as mudanças de campos, totalizadores e eventos de ajuste. Explique o impacto da reforma tributária no dia a dia da equipe.
  6. Atualize políticas internas e contratos comerciais
    Reavalie cláusulas que tratam de preços, tributos e repasses. Ajuste documentos para o contexto de IBS, CBS e NFS-e nacional.
  7. Defina rotinas de monitoramento contínuo
    Estabeleça quem acompanha novas cartilhas, notas técnicas e manuais oficiais. Isso evita que a empresa seja surpreendida por mudanças de última hora.
  8. Crie um plano de contingência para o faturamento
    Planeje alternativas em caso de instabilidade no ambiente nacional (fila de emissão, contingência, comunicação com clientes).

Esse checklist não substitui uma análise técnica detalhada, mas organiza os primeiros movimentos estratégicos.


Resumo e Próximos Passos

A reforma tributária do consumo não altera apenas alíquotas e competências. Ela redefine a espinha dorsal do faturamento das empresas ao padronizar NF-e, NFC-e e NFS-e nacional. O novo modelo traz mais previsibilidade, melhor controle de créditos e maior integração entre ERP e fisco, mas exige preparação antecipada.

Como próximos passos práticos para o seu negócio:

  • priorize o diálogo com o seu fornecedor de ERP e com a área contábil
  • estruture um plano de testes para o novo layout de notas fiscais
  • envolva as áreas-chave (fiscal, financeiro, TI e comercial) em um cronograma de preparação até 2026

Se a sua empresa não dispõe de tempo ou equipe para acompanhar todos esses detalhes, contar com apoio especializado reduz riscos e acelera a adaptação. Uma consultoria tributária experiente, como a Person Consultoria, pode ajudar a traduzir a reforma tributária em processos, rotinas e decisões concretas para o seu negócio, contabilizando o futuro ao seu lado.

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